A Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória 1.303. Com 251 votos contrários e 193 favoráveis, o texto perdeu validade no próprio dia 8 de outubro e não seguiu ao Senado.
A decisão representa um novo capítulo nas discussões sobre a política fiscal e tributária brasileira.
A MP buscava compensar parte da renúncia gerada pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil.
Sem ela, o governo precisará encontrar alternativas para recompor as receitas e manter as metas fiscais.
O impacto fiscal
De acordo com estimativas oficiais e de imprensa, a ampliação da isenção deve gerar uma renúncia entre R$ 25,8 bilhões e R$ 35 bilhões em 2026.
Com a rejeição da MP, a arrecadação prevista — que poderia alcançar cerca de R$ 17 bilhões — deixa de existir, ampliando o desafio fiscal para os próximos anos.
O conteúdo da MP
Durante a tramitação, o texto foi alterado em pontos importantes.
Manteve a isenção para LCI e LCA, retirou o aumento proposto para apostas online e unificou o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e JCP em 18%.
Essas mudanças reduziram o potencial de arrecadação e limitaram o alcance das medidas compensatórias.
Próximos passos
Com o fim da vigência da MP, o governo deverá buscar novas fontes de receita ou cortes de despesa para equilibrar o orçamento de 2026.
Entre as possibilidades estão ajustes em tributos indiretos e revisões no cronograma de gastos e transferências.
Contexto fiscal
A dívida bruta do governo geral alcança 77,5% do PIB, e o setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 17,3 bilhões em agosto.
Esses indicadores reforçam a necessidade de políticas fiscais consistentes, baseadas em previsibilidade e sustentabilidade das contas públicas.
Considerações finais
Mais do que uma derrota política, a não conversão da MP 1.303 evidencia a complexidade do equilíbrio entre justiça tributária e responsabilidade fiscal.
A ampliação da isenção do IR é uma medida socialmente relevante, mas depende de mecanismos claros e estáveis de compensação para garantir sua viabilidade no longo prazo.
Texto: José Andrés Lopes da Costa | Sócio da Bptax
