
O fim da não incidência de ITCMD sobre heranças e doações no exterior
O fim da não incidência de ITCMD sobre heranças e doações no exterior O PLP 108/2024 encerra a não incidência
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O fim da não incidência de ITCMD sobre heranças e doações no exterior O PLP 108/2024 encerra a não incidência
A Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória 1.303. Com 251 votos contrários e 193 favoráveis, o texto
A Procuradoria-Geral da República publicou parecer de grande impacto para o planejamento patrimonial e societário. A manifestação sustenta que a
STF confirma que ITCMD sobre heranças e doações do exterior não pode ser cobrado mesmo após a EC 132. O