O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (“Termos”) entre a BP TAX GLOBAL ADVISORY S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no RUT nº 217597040017, com sede em Dr. Luis Bonavita 1294, Oficina1431. Montevideo, 11300, Uruguay, doravante denominada “BPTax”, e o(a) Cliente, qualificado no respectivo contrato ou Proposta de Prestação de Serviços.
1. DEFINIÇÕES
Banco Central do Brasil (“BCB”): Autarquia federal responsável pela execução da política monetária, cambial e financeira do Brasil, bem como pela regulamentação e fiscalização do sistema financeiro nacional.
BPTax: Refere-se a BP TAX GLOBAL ADVISORY S.A., responsável pela execução dos serviços descritos neste contrato.
Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da BPTax, aceitando os termos e condições aqui estabelecidos e qualificado na Proposta de Prestação de Serviços.
Código Civil: Conjunto de normas que regem os direitos e obrigações civis no Brasil, conforme disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Declaração de Capitais Estrangeiros no Exterior (“DCBE”): Obrigação declaratória imposta pelo Banco Central do Brasil a pessoas físicas e jurídicas residentes no país que possuam ativos no exterior em montante igual ou superior ao limite estabelecido pela regulamentação vigente.
Formulários: Documentos exigidos para a realização do processo de “conheça seu cliente” (KYC), que tem o objetivo de verificar a identidade, a idoneidade e a origem dos recursos de clientes, conforme regulamentos de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro. Esses formulários podem incluir informações cadastrais, comprovantes de identidade, declarações financeiras e outras documentações solicitadas pela BPtax para cumprir obrigações legais e regulatórias. Podem incluir, mas não se limitam a Formulário de Aplicação para Constituição de Sociedades no Exterior, Formulário de Transferência de Sociedade, Formulário Pessoa Física, entre outros.
Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”): Tributo federal aplicado sobre a renda e os proventos de pessoas físicas residentes no Brasil, conforme estabelecido em legislação específica, e regulamentações da Receita Federal do Brasil.
Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
Proposta de Prestação de Serviços (“Proposta”): Documento formal emitido pela BPtax, detalhando as condições específicas para a execução dos serviços, incluindo escopo, prazos, valores, responsabilidades e demais termos aplicáveis. A Proposta, quando aceita pelo Contratante, integra este contrato, vinculando as partes às condições nela estabelecidas.
Serviços Profissionais: Conjunto de atividades especializadas prestadas pela BPtax ao Cliente, conforme descrito na Proposta.
Termos e Condições: Conjunto de regras e obrigações que regulam a relação entre as partes no que se refere à prestação dos serviços.
2. ESCOPO E OBJETIVO DOS SERVIÇOS
2.1. A BPTax prestará serviços de assessoria contábil, planejamento tributário, consultoria fiscal e suporte na regularização de obrigações fiscais e contábeis internacionais, incluindo, mas não se limitando a, serviços de compliance tributário, consultoria para otimização de carga tributária, abertura e regularização de empresas nacionais e internacionais, elaboração e revisão de relatórios financeiros, suporte em declarações fiscais e obrigações acessórias, planejamento sucessório e estruturação patrimonial.
2.1.1 O serviço específico aplicável (a)o Cliente estará devidamente discriminado em sua proposta de prestação de serviços, não necessariamente abrangendo todos aqueles mencionados na cláusula acima.
2.2 O(a) Cliente está ciente que os Serviços Profissionais não incluem a entrega anual da Declaração de Capitais Estrangeiros no Exterior (“DCBE”) ao Banco Central do Brasil ou do preenchimento ou entrega de qualquer obrigação referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”). Necessidade relativa às demandas supracitadas, será objeto de proposta específica enviada ao cliente mediante solicitação.
2.3 O(a) Cliente declara estar ciente e concorda que a prestação dos serviços dependerá das informações e documentos fornecidos por ele, sendo sua responsabilidade garantir a veracidade e integridade dos mesmos.
2.4 O(a) Cliente se declara ciente de que a BPtax não tem acesso automático a dados patrimoniais, financeiros e/ou bancários (extratos bancários, contas-correntes, etc.), de forma que, não estando previstos na Proposta de Prestação de Serviços, a BPtax estará desobrigada ao atendimento de qualquer demanda que envolva tais informações, incluindo, mas não se limitando a DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) ou Declaração de IRPF.
3. PROFISSIONAIS
3.1 Para a prestação dos Serviços Profissionais, a BPtax deverá utilizar profissionais de diversas áreas e especialidades, comprometidos com a execução dos Serviços Profissionais de forma qualitativa e contínua. Serão previamente apresentados (a)o Cliente, de modo que trabalharão sob a responsabilidade e a coordenação dos Srs. Carlos André Lopes da Costa e Bruno Peixoto, sócios da BPtax.
3.2 Caso haja a necessidade de contratação de profissionais independentes, como auditores, advogados, peritos e outros, o(a) Cliente será consultado e deverá aprovar previamente qualquer contratação, as quais serão faturadas diretamente pelo prestador de serviços (a)o Cliente.
4. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS
4.1 O(a) Cliente reconhece que os Serviços Profissionais podem incluir sugestões e recomendações cujas decisões relacionadas à sua interpretação e execução deverão ser tomadas, de maneira exclusiva, pelo(a) Cliente.
4.2 O(a) Cliente será responsável por fornecer integralmente as informações (via meio físico ou eletrônico) necessárias a prestação dos Serviços Profissionais.
4.3 Realizada a entrega dos Serviços Profissionais o(a) Cliente concorda que será de sua responsabilidade avaliar a adequação e resultado dos Serviços Profissionais.
5. COMUNICAÇÕES DECORRENTES DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS
5.1 Quaisquer comunicações emitidas pela BPtax, por escrito ou através de outros meios, incluindo, sem limitação, quaisquer relatórios, deverão ser consideradas pelo(a) Cliente dentro do escopo dos Serviços Profissionais, sob reserva das limitações e condições estabelecidas neste contrato. Essas informações, documentos e relatórios, por escrito ou não, são coletivamente denominadas de “Comunicações”.
5.2 A natureza dos Serviços Profissionais exige a pronta comunicação de quaisquer andamentos, procedimentos ou alterações acordados com o(a) Cliente. Dessa forma, o(a) Cliente declara que tem ciência de que as “Comunicações” provenientes da BPtax poderão ser realizadas por quaisquer das formas indicadas no item 5.1.
5.3 O(a) Cliente concorda que quaisquer “Comunicações” são de uso exclusivo do(a) mesmo(a) e não devem ser distribuídas ou divulgadas para terceiros.
6. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
6.1 O(a) Cliente e a BPtax se obrigam a manter confidenciais todas as informações e documentos de qualquer espécie e formato, direta ou indiretamente relacionadas a este contrato e aos Serviços Profissionais (“Informações Confidenciais”), exceto por aquelas que: (i) à época de sua revelação por uma Parte, já estiverem disponíveis ao público em geral; (ii) cuja revelação for exigida por autoridade governamental ou determinações judiciais, legais ou normativas, que obriguem quaisquer das Partes; ou (iii) cuja revelação for expressamente autorizada pela Parte que a detinha originalmente.
6.2 A BPtax procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância das regras da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), restando claro que a LGPD não estabelece de maneira específica quais padrões, meios técnicos ou processos devem ser aplicados para que os dados obtidos sejam considerados suficientemente anonimizados.
6.3 BPtax prestará os Serviços Profissionais a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.
6.4 As Partes concordam que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.
6.5 As Partes se comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD, cabendo à BPtax alterar ou adequar as regras de negócios aplicáveis às premissas da LGPD, sempre que solicitado ou necessário, além de prestar os Serviços Profissionais seguindo as regras relacionadas ao tratamento de dados coletados.
6.6 De forma inequívoca, o(a) Cliente autoriza que a BPtax faça a coleta, armazenamento e tratamento de todos os seus dados pessoais no prazo de vigência deste contrato, sendo que a impossibilidade de tratamento dos dados acarretará a rescisão antecipada desta avença.
7. PREÇO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 A BPtax prestará os serviços descritos na Proposta de Prestação de Serviços, conforme os escopos detalhados e os valores nela especificados.
7.2 A contratação será considerada válida a partir da aceitação formal da proposta pelo cliente, seja por assinatura digital, confirmação por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico que comprove concordância expressa
7.3 Os serviços serão executados conforme os prazos, etapas e condições descritas na Proposta de Prestação de Serviços, observando-se também estes Termos e Condições.
7.3.1 Quaisquer serviços não previstos na Proposta de Prestação de Serviços, não estarão incluídos no escopo dos serviços.
7.4 A BPtax iniciará a prestação dos Serviços Profissionais indicados em 7.1. e na Proposta de Prestação de Serviços após aprovação no processo de compliance e após a realização do pagamento integral pelo Cliente.
7.5 O Cliente deve informar à BPtax de forma imediata qualquer mudança de endereço eletrônico e de número de telefone. A BPtax não se responsabiliza por qualquer inadimplência, penalidade ou atraso causado pela omissão do(a) Cliente em disponibilizar seus novos dados de contato.
7.6 Caso O(a) Cliente efetue pagamento e entregue a documentação integral à BPtax para prestação dos Serviços Profissionais, a devolução total ou parcial de valores dependerá de análise interna para apuração dos fatos, motivos, valor a ser definido como devolução, com retorno ao cliente dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de sua solicitação.
7.7 Toda e qualquer solicitação de devolução de pagamento deve ser feita via e-mail para a Área de Customer Service da BPtax.
7.8 O preço dos Serviços Profissionais elencados na Proposta de Prestação de Serviços é passível de atualização, tendo em vista a ocorrência de aumento ou instituição de tributos, gravames, taxas, tarifas ou quaisquer outras cobranças eventualmente exigidas/instituídas pela jurisdição da sociedade para a manutenção e regularidade da companhia. É responsabilidade da BPtax demonstrar a obrigação e valor correspondente ao seu cumprimento.
7.8.1 Caso o serviço seja contratado ou prestado através de um provedor/fornecedor e houver qualquer alteração no preço praticado por este provedor/prestador, o aumento será repassado ao Cliente.
7.9 Os valores apresentados na Proposta de Prestação de Serviços estão expressos em dólar americano (USD) ou em real (BRL), conforme indicado em cada item. Para os serviços contratados em real (BRL), os preços poderão ser reajustados anualmente, a partir da data de assinatura, com base na variação positiva do índice IGP-M (ou outro índice oficial que venha a substituí-lo). Para os serviços contratados em dólar americano (USD), os valores poderão ser reajustados anualmente com base na variação positiva do índice oficial de inflação dos Estados Unidos, o Consumer Price Index (CPI), publicado pelo U.S. Bureau of Labor Statistics.
7.10 Caso o pagamento seja efetuado em reais, será aplicada a cotação do câmbio (USD/BRL) de acordo com o processador do pagamento utilizado pela BPTax para conversão do valor. A cotação do câmbio utilizada é a ptax (disponível através do site do Banco Central do Brasil) relativa à data de vencimento da fatura.
7.10.1 Independentemente da moeda, os preços também poderão ser revistos em caso de alterações relevantes no escopo dos serviços, aumento substancial da complexidade das operações ou mudanças na legislação ou regulamentação aplicável.
7.11 Os serviços que não estejam expressamente descritos na Proposta de Prestação de Serviços deverão ser previamente consultados e acordados entre as partes, estando sujeitos a orçamento e condições específicas. Adicionalmente, na hipótese de dissolução da companhia, mudança de agente de registro ou transferência da administração para outra entidade ou prestador de serviços, poderão ser cobradas taxas adicionais, conforme tabela vigente ou orçamento a ser apresentado no momento da solicitação.
7.12 A forma de pagamento é aquela indicada na Proposta de Prestação de Serviços. O cliente se declara ciente de que a depender da jurisdição alguns meios de pagamento não estão disponíveis e devem ser consultados previamente.
7.13 O(a) Cliente declara a ciência de que no caso de pagamento realizado para empresa sediada no exterior, a cobrança de qualquer tributo sobre o preço dos Serviços Profissionais será de sua responsabilidade, incluindo, mas não se limitando ao Imposto sobre Operações Financeiras exigido sobre operações internacionais realizadas com cartão de crédito.
7.14 O preço dos Serviços Profissionais descritos no Item 7 é aplicável, única e exclusivamente, à sociedade que tenha capital padrão, assim entendida aquela que tenha até 50.000 (cinquenta mil) cotas, em acordo com a legislação de cada país. Caso a sociedade a ser constituída não tenha capital padrão ou venha a ser transformada em sociedade sem capital padrão, o preço dos Serviços Profissionais será revisto, para se adequar aos valores praticados para manutenção de sociedades com essa natureza.
8. DO INADIMPLEMENTO
8.1 Em caso de inadimplemento, será automática a constituição em mora do(a) Cliente e os valores vencidos passarão a sofrer a incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Em caso de cobrança judicial, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
8.2 O(a) Cliente está ciente que o inadimplemento do valor devido pelos Serviços Profissionais, em relação ao disposto em 7 acima e na proposta de prestação de serviços, acarretará a aplicação de multas/penalidades pelo órgão registrador da sociedade. As multas/penalidades serão cobradas pela BPtax e repassadas para o registro da jurisdição para a regularização da sociedade.
8.3 O(a) Cliente está ciente que, as multas/penalidades podem ser ajustadas pelo órgão registrador da sociedade sem aviso prévio e serão repassados pela BPtax.
8.4 Caso o(a) Cliente não pague os Serviços Profissionais e as multas constantes das Cláusulas 8.1 e 8.2 acima, dentro do prazo definido pelo órgão registrador da sociedade, a sociedade será considerada inativa pela autoridade da jurisdição.
8.5 No caso de inadimplemento, a BPtax fica autorizada a emitir os documentos pertinentes para a cobrança dos valores em aberto contra o(a) Cliente. A cobrança poderá ser feita pelos meios previstos em lei, extrajudicialmente ou através de ação judicial.
8.6 Comprovada a mora do(a) Cliente, a BPtax registrará o débito, em seus valores exatos, já convertido para a moeda brasileira e com os acréscimos previstos no presente contrato, junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como poderá encaminhar ao Tabelionato de Notas e Protesto e aos Órgãos de Proteção ao Crédito o valor inadimplido para a lavratura do protesto da dívida e negativação
8.7 A presente cláusula de anuência do(a) Cliente em relação ao envio das informações ao protesto e inscrição aos órgãos de proteção ao crédito, é inequívoca, não podendo o(a) Cliente alegar qualquer dano pela inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito ou por qualquer outra ação judicial.
9. DA CESSÃO DE CRÉDITO
9.1 A BPtax poderá ceder, no todo ou em parte, os créditos decorrentes da cobrança do preço dos Serviços Profissionais para terceiros.
9.2 O Cliente expressa na presente proposta a ciência e concordância com a possibilidade de cessão de créditos, não tendo nada a opor à cessão, termos e condições em que será feita.
9.3 Após a formalização da cessão dos créditos, a BPtax não se responsabilizará pelas obrigações contratuais cedidas ou pelo processo de cobrança do(a) Cliente, sendo atribuída qualquer responsabilidade ao cessionário do crédito.
10. INSTRUMENTO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
10.1 O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, ficando o(a) Cliente ciente que, caso não cumpra com as obrigações e pagamento dos Serviços Profissionais na forma deste contrato, a BPtax poderá ajuizar ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
11. DA ASSINATURA ELETRÔNICA E ASSINATURA DIGITALIZADA
11.1 As Partes declaram e concordam que o presente contrato e a proposta para prestação de serviços, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, todas formadas por meio digital com o qual expressamente declaram concordar, representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer meio, verbal ou escrito, físico ou digital, nos termos dos art. 107, 219 e 220 do Código Civil.
11.2 Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecer como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem certificado digital emitido no padrão do ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas e as assinaturas digitalizadas.
11.3 A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade integral e vinculação das Partes ao presente contrato.
12. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1 O presente contrato terá vigência indeterminada.
12.2 A rescisão deste contrato poderá ser realizada por qualquer das Partes e em qualquer data, desde que a outra parte seja notificada em um período de pelo menos 90 (noventa) dias antes da data efetiva do encerramento, respeitado o disposto na Cláusula 7.6, acima.
12.3 Ocorrendo a rescisão deste contrato, por iniciativa do(a) Cliente ou da BPtax, o(a) Cliente concorda em reembolsar a BPtax pelos serviços e despesas incorridas até a data efetiva do término da prestação dos Serviços Profissionais.
13. DECLARAÇÕES DO(A) CLIENTE
13.1 O(a) Cliente reconhece, declara e garante que:
a) os documentos, declarações, fatos, circunstâncias e informações submetidos à BPtax pelo(a) Cliente e/ou seus representantes são legítimos, verdadeiros, completos e corretos;
b) tem conhecimento que a BPtax não faz qualquer investigação ou verificação independente sobre a veracidade e adequação dos documentos, declarações, fatos, circunstâncias e informações prestadas pelo(a) Cliente;
c) avisará a BPtax sempre e imediatamente a ocorrência ou iminência de ocorrência de fatos que possam causar modificação com relação às informações anteriormente prestadas, notadamente quanto à propriedade de ativos que compõem o patrimônio da sociedade, criação de gravames ou ônus de quaisquer espécie, contratação de prestadores de serviço terceirizados, ou, ainda, quaisquer outros fatos, atos e negócios jurídicos que possam, de qualquer forma, impactar o patrimônio do(a) Cliente ou da sociedade constituída e cujo conhecimento possa afetar a decisão da BPtax de prosseguir com a relação contratual, segundo suas regras internas de compliance;
d) tem conhecimento que a BPtax poderá requerer a disponibilização de documentação ou informação complementares por parte do(a) Cliente, se assim julgar necessário, mas a BPtax não terá qualquer responsabilidade por fazê-lo, ficando afastada a presunção que a BPax tenha ou devesse ter motivo para saber que os documentos, declarações, fatos, circunstâncias e informações submetidos à BPtax pelo(a) Cliente são ilegítimos, falsos, incompletos ou incorretos;
e) tem, nesta data, capacidade e legitimidade para celebrar o presente contrato, bem como para realizar todas os negócios aqui estabelecidos e cumprir com todas as obrigações ora assumidas, tendo tomado todas as medidas necessárias para autorizar a sua assinatura e cumprir com tudo o que foi pactuado;
f) este contrato constitui obrigação legal, válida e vinculante, exequível de acordo com seus termos, inclusive por meio de execução específica, na forma da lei;
g) não é necessária qualquer autorização de terceiros para a celebração ou execução do presente contrato;
h) não está em situação de falência ou figura legal assemelhada em nenhuma parte do mundo e/ou não tem relações com sociedade em liquidação compulsória, por insolvência ou investigação judicial;
i) não usará a sociedade constituída para encobrir ou operar com fundos relacionados de alguma maneira com crime, inclusive crimes vinculados ao narcotráfico, terrorismo, contrabando, tráfico ilícito de armas, explosivos, munições ou materiais destinados a sua produção, tráfico ilícito de órgãos, tecidos e medicamentos, tráfico ilícito de homens, mulheres ou crianças, extorsão, sequestro, proxenetismo, tráfico ilícito de substâncias nucleares, tráfico ilícito de obras de arte, animais ou materiais tóxicos ou qualquer outro ato que seja catalogado como delito precedente de lavagem de ativos, declarando que está ciente que as penas para o cometimento desses crimes, contravenções e/ou ilegalidades são severas e que as autoridades competentes poderão exigir que a BPtax revele detalhes das informações do Cliente fornecidas pela contratação dos Serviços Profissionais, implicando na entrega dessas informações;
j) não exerce nem exerceu cargos públicos nos âmbitos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, Forças Armadas, diretoria ou controle de empresas públicas estatais, cargos de diretor, conselheiro, síndico ou similar no Banco Central do Brasil, cargos de direção ou representação de partidos políticos, organizações sindicais, nem é parente de pessoas que exerçam ou exerceram algum desses cargos;
k) tem ciência que a elaboração anual das informações financeiras de sociedade constituída pela BPtax tem natureza meramente informativa e será produzida exclusivamente com base nos documentos fornecidos pelo(a) Cliente e em perguntas a serem realizadas (a)o Cliente ou terceiros indicados pelo(a) Cliente;
l) sabe que os trabalhos de elaboração anual das informações financeiras de sociedade terão como objetivo informar o saldo dos ativos, passivos, resultados auferidos e patrimônio da sociedade constituída e será baseado exclusivamente nos documentos fornecidos pelo Cliente e em perguntas realizadas ao Cliente ou a terceiros previamente indicados pelo Cliente;
m) a sociedade constituída será utilizada com fins lícitos e todo e qualquer ato a ser executado com a sociedade constituída será comunicado por escrito à BPtax;
n) está ciente que os Serviços Profissionais prestados pela BPtax estão baseados na legislação e jurisprudência pertinentes à época da prestação dos Serviços Profissionais e que, em caso de alteração dos entendimentos jurisprudenciais ou da legislação aplicável aos Serviços Profissionais, poderá ser necessária uma nova revisão com intuito de verificar possíveis reconsiderações;
o) está ciente que os Serviços Profissionais prestados pela BPtax não representam uma opinião jurídica (a qual é restrita às Sociedades de Advogados inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil) e se fundamentam exclusivamente na legislação e jurisprudência existentes, razão pela qual o(a) Cliente entende e concorda que os resultados dos Serviços Profissionais prestados pela BPtax podem ser auditados e questionados pelas autoridades fiscais;
p) tem conhecimento que os Serviços Profissionais não vinculam as autoridades fiscais ou tribunais competentes e não devem ser considerados como garantia de que estes concordarão com nossa opinião;
q) sabe que a BPtax não assegura e não está obrigada a assegurar (a)o Cliente reembolso de despesas e prejuízos sofridos em razão de quaisquer questionamentos fiscais e/ou administrativos associados de qualquer forma com os Serviços Profissionais;
r) os bens e ativos conferidos à sociedade constituída foram ou serão adquiridos de forma legitima e foram ou serão declarados corretamente na jurisdição correspondente e no Brasil.
14. CONSIDERAÇÕES FINAIS
14.1 O presente contrato, a proposta de prestação de serviços e os Formulários constituem a totalidade do acordo celebrado pelas partes para prestação dos Serviços Profissionais e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores ou contemporâneos entre as Partes, quer sejam orais ou escritos, relativos aos Serviços Profissionais.
14.2 A BPtax cumpre rigorosamente com normas internacionais éticas e disciplinares, bem como com as leis anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis ao objeto do presente contrato e não dá, oferece ou promete, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor ou vantagem, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente, em dinheiro, presentes, descontos, favores ou qualquer outra coisa de valor.
14.3 Para fins do disposto no item 14.2, serão considerados pessoas politicamente expostas todas aquelas assim definidas nas lei anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro, ainda que agindo em caráter transitório e/ou sem remuneração, em qualquer nível ou instância, nacional ou estrangeiro, bem como partidos políticos e seus membros, agências regulatórias, representações diplomáticas, entidades paraestatais, empresas estatais ou sociedades de economia sob o controle do governo, ou funcionário ou empregado de qualquer organização internacional, pública ou privada
14.4 Caso a BPtax entenda que existem restrições significativas para a realização do trabalho, após as análises de aderência do(a) Cliente às leis anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro, bem como ao atendimento de quaisquer legislações, a BPtax se reserva o direito de descontinuar a presente contratação. Nesse contexto, o(a) Cliente será comunicado prontamente acerca da decisão da BPtax.
