A Lei Complementar nº 227/2026, editada no contexto da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece normas gerais de direito tributário e promove ajustes estruturais no sistema constitucional tributário brasileiro. Entre seus dispositivos, a lei contempla regras aplicáveis ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). No que se […]