A Procuradoria-Geral da República publicou parecer de grande impacto para o planejamento patrimonial e societário. A manifestação sustenta que a imunidade do ITBI prevista no artigo 156, §2º, da Constituição deve ser interpretada de forma ampla e incondicionada sempre que imóveis forem integralizados ao capital social de uma empresa. Segundo o parecer, a restrição histórica […]